A Lei 12.288/10, que criou o Estatuto da Igualdade Racial, – um importante instrumento de combate às desigualdades étnico-raciais e propõe políticas que visam a diminuição da desigualdade social no Brasil -, completou 11 anos nesta terça-feira, dia 20 de julho.
De autoria do então deputado Paulo Paim, a lei 12.288/2010 foi promulgada em 20 de julho de 2010, criada para tentar efetivar a igualdade de condições e acesso a uma parcela cumulativa da população – pretos e pardos. Foi pela ideia central de defender os direitos básicos dessa parte da população que o Estatuto surgiu, com muito valor e importância para aqueles que entendem que as desigualdades de gênero e raça precisavam ser discutidas e estruturadas no âmbito político e jurídico. Diante disso, tem como princípio apresentar que é dever do Estado a garantia e o estabelecimento de políticas públicas para aplicabilidade desses direitos, bem como definir, por meio de seu texto-base, quais são esses direitos fundamentais.
Está é mais completa norma jurídica para a promoção da igualdade racial. É um conjunto de ações afirmativas, reparatórias e compensatórias, que garante direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos. O texto prevê acesso à terra e à moradia adequada; o direito ao trabalho e aos meios de comunicação, entre outras.
